REsp 1880337 - ACORDAO

REsp 1880337 - ACORDAO

Incide o Tema n. 1.166 do STF porque a ação busca a responsabilização do empregador pelas contribuições ao fundo de previdência e a recomposição da reserva matemática como reflexo de verba remuneratória, controvérsia que não se resolve por mera análise do contrato previdenciário, implicando competência da Justiça do Trabalho.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Tema N. 1.166 Do STF, Tema N. 190 Do STF, Recolhimento De Contribuições, Recomposição Da Reserva Matemática, Reflexos De Verba Remuneratória, Competência
Previdência Complementar Direito Processual Direito Do Trabalho Tema N. 1.166 Do STF Tema N. 190 Do STF Recolhimento De Contribuições Recomposição Da Reserva Matemática Reflexos De Verba Remuneratória +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.166 do STF quando a ação visa responsabilizar o empregador pelas contribuições ao fundo de previdência e pela recomposição da reserva matemática como reflexo do pagamento de verba remuneratória
  2. 2 Se a causa de pedir e o pedido, fundados unicamente em matéria previdenciária, ensejariam a incidência do Tema n. 190 do STF em detrimento do Tema n. 1.166

Ratio Decidendi

Incide o Tema n. 1.166 do STF porque a ação busca a responsabilização do empregador pelas contribuições ao fundo de previdência e a recomposição da reserva matemática como reflexo de verba remuneratória, controvérsia que não se resolve por mera análise do contrato previdenciário, implicando competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário