AREsp 2952240 - DECISAO

AREsp 2952240 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo, mas não se conheceu do recurso especial na extensão relativa ao Tema n. 1.174/STJ e à alegação de não incidência de contribuição sobre descontos para custeio de plano de previdência privada, por ausência de prequestionamento e porque tal matéria não foi objeto de deliberação pela Corte de origem; ademais, decidiu-se que o agravo interno é o meio processual adequado quando o não seguimento do recurso especial se funda em precedente vinculante.

Parties
Agravante: MINERVA DAWN FARMS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PROTEÍNAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade
Outcome
Conhecido em parte do agravo; nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tema N. 1.174/stj, Incidência De Contribuições Sociais, Contribuições De Terceiros, Descontos Para Custeio De Plano De Previdência Privada, Prequestionamento, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tema N. 1.174/stj Incidência De Contribuições Sociais Contribuições De Terceiros Descontos Para Custeio De Plano De Previdência Privada Prequestionamento +3 more

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Parties

MINERVA DAWN FARMS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PROTEÍNAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se decisões monocráticas podem ser utilizadas diante de jurisprudência consolidada ou vinculante
  2. 2 Se o julgamento colegiado do agravo interno supera eventual nulidade da decisão monocrática
  3. 3 Se a aplicação de precedente vinculante dispensa o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo, mas não se conheceu do recurso especial na extensão relativa ao Tema n. 1.174/STJ e à alegação de não incidência de contribuição sobre descontos para custeio de plano de previdência privada, por ausência de prequestionamento e porque tal matéria não foi objeto de deliberação pela Corte de origem; ademais, decidiu-se que o agravo interno é o meio processual adequado quando o não seguimento do recurso especial se funda em precedente vinculante.

Court Disposition

Conhecido em parte do agravo; nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.