REsp 2131868 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado (determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exclusão da contribuição previdenciária do empregado e do imposto de renda retido na fonte da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT
2. 2 Possibilidade de exclusão das parcelas retidas a título de coparticipação do empregado em benefícios (vale‑transporte, vale‑refeição, plano de assistência à saúde ou odontológico)
3. 3 Sobrestamento de recursos especiais em razão de tema afetado como repetitivo e necessidade de exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Em razão de o tema substancial (Tema n. 1.176/STJ) estar afetado como repetitivo, da impossibilidade de cisão de julgamento e da necessidade de exaurimento da instância ordinária, determinou‑se o sobrestamento de todos os recursos especiais e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema, a fim de que a Corte de origem proceda posteriormente ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Recursos especiais sobrestados; devolução dos autos ao tribunal de origem; exame dos recursos prejudicado

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1.176/STJ, a fim de que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.
• Prejudicado o exame dos recursos.