REsp 2120593 - DECISAO

O processo foi sobrestado e devolvido ao tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1193/STJ, razão pela qual ficou prejudicado o exame do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome: Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1193/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics: Tema N. 1193/stj, Aplicabilidade Das Alterações Promovidas Pela Lei 14.195/2021, Art. 8º Da Lei 12.514/2011, Suspensão De Processos Por Temática Repetitiva, Juízo De Conformidade

Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Tema N. 1193/stj Aplicabilidade Das Alterações Promovidas Pela Lei 14.195/2021 Art. 8º Da Lei 12.514/2011 Suspensão De Processos Por Temática Repetitiva Juízo De Conformidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1193/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
Processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1193/STJ