AREsp 2755611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial atendia aos requisitos legais e especificava os vícios construtivos; não houve omissão, contradição ou obscuridade que configurasse negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC); a revisão dessas conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tema n. 1.198 não se aplica no caso concreto; e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e não se justificou no caso.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tema N. 1.198/stj, Indenização, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Súmula N. 7 Do STJ, Arts. 489, § 1º E 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do CPC Multa
Civil Processual Civil Tema N. 1.198/stj Indenização Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Súmula N. 7 Do STJ Arts. 489, § 1º E 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.198 do STJ
  2. 2 Violação dos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC
  3. 3 Inépcia da petição inicial (arts. 17 e 319, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial atendia aos requisitos legais e especificava os vícios construtivos; não houve omissão, contradição ou obscuridade que configurasse negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC); a revisão dessas conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tema n. 1.198 não se aplica no caso concreto; e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e não se justificou no caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada