AREsp 2742814 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a petição inicial atendia aos requisitos legais e especificava os vícios construtivos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a insurgência é nitidamente infringente e a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e não se mostrou cabível no caso.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.; Agravada: GERALDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tema N. 1.198 Do STJ, Ação De Indenização, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Civil Processual Civil Tema N. 1.198 Do STJ Ação De Indenização Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

GERALDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.198 do STJ
  2. 2 Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  3. 3 Alegação de inépcia da petição inicial (arts. 17 e 319, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a petição inicial atendia aos requisitos legais e especificava os vícios construtivos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a insurgência é nitidamente infringente e a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e não se mostrou cabível no caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos.