AREsp 2693572 - ACORDAO

AREsp 2693572 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de mérito concluiu que a petição inicial atende aos requisitos legais; não se configuraram vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a revisão das questões relativas à inépcia e ao interesse de agir exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tema N. 1.198 Do STJ, Inépcia Da Inicial, Falta De Interesse De Agir, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 489, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Indenização, Litigância Predatória
Civil Processual Civil Tema N. 1.198 Do STJ Inépcia Da Inicial Falta De Interesse De Agir Súmula N. 7 Do STJ Art. 489, § 1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 1.198 do STJ
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegada inépcia da petição inicial (arts. 17 e 319, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de mérito concluiu que a petição inicial atende aos requisitos legais; não se configuraram vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a revisão das questões relativas à inépcia e ao interesse de agir exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida