AREsp 2668260 - ACORDAO

AREsp 2668260 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão agravada por entender que a petição inicial atende aos requisitos legais, especificando os vícios construtivos e permitindo o exercício do contraditório; não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a caracterizar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; o interesse de agir está presente independentemente de requerimento administrativo prévio, em respeito ao princípio do acesso à Justiça; o Tema n. 1.198 não se aplica no caso concreto; e não há elementos para condenação automática à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória Por Vícios Construtivos Programa Minha Casa, Minha Vida) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Interno Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tema N. 1.198 Do STJ, Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Tema N. 1.198 Do STJ Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória Por Vícios Construtivos Programa Minha Casa, Minha Vida) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Interno Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.198 do STJ e possibilidade de exigir emenda da inicial
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade) vinculada ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alegação de inépcia da petição inicial por pedido genérico

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada por entender que a petição inicial atende aos requisitos legais, especificando os vícios construtivos e permitindo o exercício do contraditório; não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a caracterizar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; o interesse de agir está presente independentemente de requerimento administrativo prévio, em respeito ao princípio do acesso à Justiça; o Tema n. 1.198 não se aplica no caso concreto; e não há elementos para condenação automática à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada