AREsp 2716738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial atendia aos requisitos legais e especificava os vícios construtivos, não havendo omissão ou vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC; a revisão desses pontos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e não há elementos suficientes para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tema N. 1.198 Do STJ, Suspensão, Indenização, Inépcia Da Inicial, Súmula N. 7 Do STJ, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Interesse De Agir
Civil Processual Civil Tema N. 1.198 Do STJ Suspensão Indenização Inépcia Da Inicial Súmula N. 7 Do STJ Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc) +2 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.198 do STJ
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  3. 3 Inépcia da petição inicial (arts. 17 e 319, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial atendia aos requisitos legais e especificava os vícios construtivos, não havendo omissão ou vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC; a revisão desses pontos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e não há elementos suficientes para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos