AREsp 2690522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição inicial foi considerada apta e suficiente, não se verificando vícios previstos nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e não se demonstrou razão para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, que não é automática.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tema N. 1.198 Do STJ, Suspensão Do Feito, Inépcia Da Inicial, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Interesse De Agir, Arts. 489, § 1º E 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Tema N. 1.198 Do STJ Suspensão Do Feito Inépcia Da Inicial Súmula N. 7 Do STJ Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC Interesse De Agir +1 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 1.198 do STJ sobre exigência de emenda da petição inicial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Alegada inépcia da petição inicial (arts. 17 e 319, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição inicial foi considerada apta e suficiente, não se verificando vícios previstos nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e não se demonstrou razão para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, que não é automática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos