AREsp 2162508 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do art. 1.022 do CPC; a incidência dos Temas n. 339 e 660 do STF impede a admissão do recurso extraordinário quando a controvérsia depende de análise de normas infraconstitucionais; e não há necessidade de conformação ao Tema n. 1.199/STF porque as instâncias de origem reconheceram a conduta dolosa do agente, premissa fática não alterada nesta instância especial.

Parties
Réu: Lindolfo; Contratada: Instituto Véritas; Autoridade Pública: Prefeitura Municipal de Itapecerica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tema N. 1.199/stf, Tema N. 339/stf, Tema N. 660/stf, Lei N. 14.230/2021, Irretroatividade, Dolo, Juízo De Admissibilidade, Repercussão Geral
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Constitucional Tema N. 1.199/stf Tema N. 339/stf Tema N. 660/stf Lei N. 14.230/2021 Irretroatividade +3 more

Case Brief

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Parties

Lindolfo

Réu

Instituto Véritas

Contratada

Prefeitura Municipal de Itapecerica

Autoridade Pública

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 e efeitos do julgamento do Tema n. 1.199/STF
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para configuração de atos de improbidade administrativa
  3. 3 Irretroatividade da revogação da modalidade culposa de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do art. 1.022 do CPC; a incidência dos Temas n. 339 e 660 do STF impede a admissão do recurso extraordinário quando a controvérsia depende de análise de normas infraconstitucionais; e não há necessidade de conformação ao Tema n. 1.199/STF porque as instâncias de origem reconheceram a conduta dolosa do agente, premissa fática não alterada nesta instância especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.