AREsp 2726771 - DECISAO

AREsp 2726771 - DECISAO

Julgo prejudicada a análise do agravo e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos relativo ao Tema n. 1.230/STJ, com posterior juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir.

Parties
Agravante: PROESTE DRACENA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.230/STJ.
Legal Topics
Tema N. 1.230/stj, Sobrestamento De Processos, Impenhorabilidade De Verba Salarial (art. 833, §2º E Inciso IV Cpc), Recurso Especial, Suspensão Nacional De Processos
Processo Civil Recursos Repetitivos Tema N. 1.230/stj Sobrestamento De Processos Impenhorabilidade De Verba Salarial (art. 833, §2º E Inciso IV Cpc) Recurso Especial Suspensão Nacional De Processos

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Parties

PROESTE DRACENA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade da verba de natureza salarial (inciso IV) para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta salários mínimos
  2. 2 Efeito do reconhecimento de tema nos Recursos Repetitivos sobre o sobrestamento e retorno dos autos à origem
  3. 3 Se a suspensão nacional de processos por repercussão geral ou recursos repetitivos é automática ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Julgo prejudicada a análise do agravo e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos relativo ao Tema n. 1.230/STJ, com posterior juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.230/STJ.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Fiquem os autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos relativo ao Tema n. 1.230/STJ.