REsp 2117081 - DECISAO

REsp 2117081 - DECISAO

Em juízo de retratação, com base no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e na orientação de que o regime recursal se determina pela data da publicação do provimento, decidiu-se reconsiderar a decisão impugnada, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1237/STJ, prejudicando-se assim os embargos de declaração.

Parties
Embargante: CALÇADOS Q SONHO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Reconsideração Nos Termos Do Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015
Outcome
Reconsiderada a decisão; embargos de declaração prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem com determinação de suspensão até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1237/STJ.
Legal Topics
Tema N. 1237/stj, Incidência De Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Suspensão De Processo Por Tema Repetitivo, Regime Recursal Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Tema N. 1237/stj Incidência De Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Suspensão De Processo Por Tema Repetitivo Regime Recursal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CALÇADOS Q SONHO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Reconsideração Nos Termos Do Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros SELIC na repetição de indébito (Tema 1237/STJ)
  3. 3 Efeitos da afetação como recurso repetitivo e consequente suspensão do processo

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, com base no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e na orientação de que o regime recursal se determina pela data da publicação do provimento, decidiu-se reconsiderar a decisão impugnada, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1237/STJ, prejudicando-se assim os embargos de declaração.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; embargos de declaração prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem com determinação de suspensão até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1237/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 422/428e.
  • Prejudicam-se os embargos de declaração de fls. 433/436e.