REsp 2114770 - DECISAO

REsp 2114770 - DECISAO

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, o relator verificou o desacerto da decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso especial da parte agravada, razão pela qual reconsiderou a decisão, declarou prejudicado o Agravo Interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1237/STJ, a fim de que a Corte de origem proceda posteriormente ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1237/STJ.
Legal Topics
Tema N. 1237/stj, Contribuições Pis/pasep E COFINS, Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Suspensão De Processo (sistema Dos Recursos Repetitivos)
Direito Tributário Processo Civil Tema N. 1237/stj Contribuições Pis/pasep E COFINS Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Suspensão De Processo (sistema Dos Recursos Repetitivos)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário (Tema n. 1237/STJ)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, o relator verificou o desacerto da decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso especial da parte agravada, razão pela qual reconsiderou a decisão, declarou prejudicado o Agravo Interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1237/STJ, a fim de que a Corte de origem proceda posteriormente ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1237/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 300/305e.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 311/321e.