REsp 2119115 - DECISAO

REsp 2119115 - DECISAO

Reconsidera-se a decisão monocrática nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e da determinação de regime recursal pela data de publicação; por isso o Agravo Interno fica prejudicado e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1237/STJ, para posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Agravo Interno prejudicado; decisão monocrática reconsiderada.
Legal Topics
Tema N. 1237/stj, Contribuições Ao Pis/pasep E COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Suspensão De Processo, Afetação De Tema Repetitivo
Processo Civil Direito Tributário Tema N. 1237/stj Contribuições Ao Pis/pasep E COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Suspensão De Processo Afetação De Tema Repetitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsidera-se a decisão monocrática nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e da determinação de regime recursal pela data de publicação; por isso o Agravo Interno fica prejudicado e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1237/STJ, para posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Agravo Interno prejudicado; decisão monocrática reconsiderada.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 154/159e.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 165/171e.