REsp 2099937 - DECISAO

REsp 2099937 - DECISAO

Com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e na orientação do Plenário desta Corte, o relator reconsiderou as decisões monocráticas por considerá-las equivocadas, declarou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1237/STJ.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Agravo Interno prejudicado; decisões reconsideradas; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1237/STJ.
Legal Topics
Tema N. 1237/stj, Incidência De Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Suspensão Por Reiteradas Decisões (repetitivo), Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Tributário Tema N. 1237/stj Incidência De Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Suspensão Por Reiteradas Decisões (repetitivo) Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela SELIC em devolução de indébito tributário
  3. 3 Efeito vinculante do Tema n. 1237/STJ e sobrestamento do feito

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e na orientação do Plenário desta Corte, o relator reconsiderou as decisões monocráticas por considerá-las equivocadas, declarou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1237/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno prejudicado; decisões reconsideradas; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1237/STJ.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 651/654e e 673/678e.
  • Restando, por conseguinte, prejudicado o Agravo Interno de fls. 684/708e.