REsp 2118594 - DECISAO

REsp 2118594 - DECISAO

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, reconsidera-se a decisão apontada como equivocada, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1237/STJ, tornando-se, assim, prejudicado o Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015) Reconsideração Da Decisão De Fls. 684/690e
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 684/690e; prejudicado o Agravo Interno de fls. 696/717e; autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1237/STJ.
Legal Topics
Tema N. 1237/stj, Possibilidade De Incidência Das Contribuições Ao Pis/pasep E COFINS Sobre Os Valores De Juros, Calculados Pela Taxa SELIC, Recebidos Em Face De Repetição De Indébito Tributário, Na Devolução De Depósitos Judiciais Ou Nos Pagamentos Efetuados Por Clientes Em Atraso, Sobrestamento, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Direito Tributário Tema N. 1237/stj Possibilidade De Incidência Das Contribuições Ao Pis/pasep E COFINS Sobre Os Valores De Juros, Calculados Pela Taxa Selic, Recebidos Em Face De Repetição De Indébito Tributário, Na Devolução De Depósitos Judiciais Ou Nos Pagamentos Efetuados Por Clientes Em Atraso Sobrestamento Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015) Reconsideração Da Decisão De Fls. 684/690e

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicação do regime recursal segundo a data de publicação do provimento impugnado
  3. 3 Efeito do Tema n. 1237/STJ e sobrestamento de processos

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, reconsidera-se a decisão apontada como equivocada, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1237/STJ, tornando-se, assim, prejudicado o Agravo Interno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 684/690e; prejudicado o Agravo Interno de fls. 696/717e; autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1237/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 684/690e.
  • Fica prejudicado o Agravo Interno de fls. 696/717e.