AREsp 2645776 - DECISAO

AREsp 2645776 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, estando inteligível e em conformidade com a legislação e a jurisprudência do STJ; ademais, os embargos não suspendem o cumprimento do julgado e não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter modulação, sendo a modulação do Tema 1.237 matéria a ser observada pelo tribunal de origem em juízo de conformação.

Parties
Embargante: APEX TOOL GROUP INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tema N. 1.237 Do STJ, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Efeito Suspensivo
Tributário Processo Civil Tema N. 1.237 Do STJ Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Modulação De Efeitos Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APEX TOOL GROUP INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Efeito suspensivo dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do Tema n. 1.237 e realização do juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, estando inteligível e em conformidade com a legislação e a jurisprudência do STJ; ademais, os embargos não suspendem o cumprimento do julgado e não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter modulação, sendo a modulação do Tema 1.237 matéria a ser observada pelo tribunal de origem em juízo de conformação.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.