REsp 2121705 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno, por entender que a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que observe a sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e o decidido no Tema n. 1.265/STJ, é irrecorrível por não causar prejuízo às partes, conforme precedentes (AgInt no REsp n. 1.663.877/SE; AgInt no AREsp n. 1.423.595/AL; AgInt no REsp n. 1.577.710/PR).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Tema N. 1.265/stj, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade Da Decisão, Admissibilidade, Sobrestamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade considerando o Tema n. 1.265/STJ
- 2 irrecorribilidade da decisão que determinou a devolução dos autos
- 3 inexistência de prejuízo às partes em razão do sobrestamento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno, por entender que a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que observe a sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e o decidido no Tema n. 1.265/STJ, é irrecorrível por não causar prejuízo às partes, conforme precedentes (AgInt no REsp n. 1.663.877/SE; AgInt no AREsp n. 1.423.595/AL; AgInt no REsp n. 1.577.710/PR).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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