REsp 2189508 - DECISAO

REsp 2189508 - DECISAO

Houve determinação de sobrestamento do processo em razão de questão jurídica afetada ao Tema n. 1283/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido Tema; por consequência, o exame do recurso restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso / Sobrestado/suspenso
Outcome
Processo sobrestado e devolvido ao tribunal de origem; exame do recurso prejudicado
Legal Topics
Tema N. 1283/stj, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Simples Nacional, Alíquota 0% Pis/pasep/cofins/csll/irpj, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Tema N. 1283/stj Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Simples Nacional Alíquota 0% Pis/pasep/cofins/csll/irpj Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso / Sobrestado/suspenso

Legal Issues

  1. 1 Definir se o art. 2º, § 1º, IV, da Lei n. 14.148/2021, combinado com os arts. 21 e 22 da Lei n. 11.771/2008, exige a inscrição regular no CADASTUR no momento da publicação daquela lei para que as empresas prestadoras de serviços turísticos possam usufruir de benefícios no âmbito do PERSE
  2. 2 Definir se o art. 24, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006 afasta a aplicação da alíquota 0% para PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ, no âmbito do PERSE, prevista no art. 4º da Lei n. 14.148/2021, às optantes pelo Simples Nacional

Ratio Decidendi

Houve determinação de sobrestamento do processo em razão de questão jurídica afetada ao Tema n. 1283/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido Tema; por consequência, o exame do recurso restou prejudicado.

Court Disposition

Processo sobrestado e devolvido ao tribunal de origem; exame do recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1283/STJ, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade
  • Prejudicado o exame do recurso