REsp 2178630 - DECISAO

O exame do recurso foi prejudicado em razão da afetação da questão ao Tema n. 1285/STJ e da determinação de sobrestamento, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e o processo permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Sobrestado
Outcome: Prejudicado o exame do recurso; devolvidos os autos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema n. 1285/STJ.
Legal Topics: Tema N. 1285/stj, Impenhorabilidade, Poupança, Salários Mínimos

Direito Processual Civil Tema N. 1285/stj Impenhorabilidade Poupança Salários Mínimos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Sobrestado

Legal Issues

1 Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso; devolvidos os autos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema n. 1285/STJ.

Orders

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1285/STJ, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
Prejudicado o exame do recurso.