AREsp 2820044 - DECISAO

AREsp 2820044 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque a parte embargante demonstrou que a demanda não se enquadra no Tema 1295 do STJ, por versar apenas sobre a legalidade da cobrança de coparticipação em tratamentos multidisciplinares para transtorno do espectro autista e não sobre negativa de cobertura; determinou-se, assim, tornar sem efeito a decisão embargada e retornar os autos para nova análise do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão monocrática de fls. 704-706 tornada sem efeito; autos retornem conclusos para nova análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tema N. 1295 Do STJ, Coparticipação Em Tratamentos Multidisciplinares, Transtorno Do Espectro Autista, Sobrestamento De Processo
Processual Civil Tema N. 1295 Do STJ Coparticipação Em Tratamentos Multidisciplinares Transtorno Do Espectro Autista Sobrestamento De Processo

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da demanda ao Tema n. 1295 do STJ
  2. 2 Legalidade da cobrança de coparticipação em tratamentos multidisciplinares para transtorno do espectro autista
  3. 3 Sobrestamento de processos aguardando julgamento de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque a parte embargante demonstrou que a demanda não se enquadra no Tema 1295 do STJ, por versar apenas sobre a legalidade da cobrança de coparticipação em tratamentos multidisciplinares para transtorno do espectro autista e não sobre negativa de cobertura; determinou-se, assim, tornar sem efeito a decisão embargada e retornar os autos para nova análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão monocrática de fls. 704-706 tornada sem efeito; autos retornem conclusos para nova análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada de fls. 704-706