AREsp 2884124 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o ato de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem, em razão da afetação ao Tema n. 1.305/STJ, é desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível, não sendo demonstrado erro ou equívoco patente que justificasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araraquara; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão: Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Tema N. 1.305/stj, Afetação Em Sede De Recurso Repetitivo, Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação/retratação, Irrecorribilidade De Ato De Sobrestamento, Precedentes Do STJ
Administrativo Processual Civil Tema N. 1.305/stj Afetação Em Sede De Recurso Repetitivo Sobrestamento E Devolução Dos Autos Juízo De Conformação/retratação Irrecorribilidade De Ato De Sobrestamento Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araraquara

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o ato que determina o sobrestamento e a devolução dos autos à corte de origem possui caráter decisório e é recorrível
  2. 2 Se o caso está afetado pelo Tema n. 1.305/STJ
  3. 3 Se deve ser determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o ato de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem, em razão da afetação ao Tema n. 1.305/STJ, é desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível, não sendo demonstrado erro ou equívoco patente que justificasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Manter a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, em observância ao Tema n. 1.305/STJ.