AREsp 2918898 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção; Devolução Ao Tribunal De Origem (baixa Nesta Corte)

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ), aplica-se a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica, devendo os recursos aguardarem, no tribunal de origem, a solução do tema para possibilitar o juízo de conformação/retratação; por isso determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos termos do art. 1.037, II, do CPC

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
• Observem-se os arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil