AREsp 2912946 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Segunda Seção (suspenso); Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 Efeitos da afetação de tema (Tema 1.378/STJ) sobre a tramitação e suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o tema foi afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e determinada a suspensão dos recursos que versam sobre a mesma controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil para viabilizar o juízo de conformação/retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; recursos especiais e agravos em recurso especial afetados e suspensos em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
• Observem-se os arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil