REsp 2227500 - DECISAO

REsp 2227500 - DECISAO

Por estar o tema afeto à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e em razão da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem a solução do tema e se viabilize o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; intimações.
Legal Topics
Tema N. 1.378/stj, Abusividade Dos Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários, Adoção Das Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil Como Critério De Aferição, Admissibilidade De Recursos Especiais Para Rediscussão De Questões Fáticas, Suspensão De Recursos Por Afetação
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Tema N. 1.378/stj Abusividade Dos Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários Adoção Das Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil Como Critério De Aferição Admissibilidade De Recursos Especiais Para Rediscussão De Questões Fáticas Suspensão De Recursos Por Afetação

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Procedural Posture

Recurso / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por estar o tema afeto à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e em razão da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem a solução do tema e se viabilize o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; intimações.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte