AREsp 2887360 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso / Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Em Razão De Afetação Ao Tema N. 1.378/stj

Legal Issues

1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 Aplicação do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e efeitos da afetação de tema pela Segunda Seção

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e estando prevista a suspensão dos recursos nos arts. indicados do CPC, os recursos conexos devem aguardar a solução do tema segundo o rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância da sistemática referida.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
• Observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.