AREsp 2916835 - DECISAO

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A Segunda Seção afetou o Tema n. 1.378 para julgamento colegiado segundo o rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, determinando a suspensão dos recursos que versem a mesma controvérsia e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e possibilitação do juízo de conformação/retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção Nos Termos Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Código De Processo Civil; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; suspensão dos recursos que discutam idêntica questão jurídica.
Legal Topics
Tema N. 1.378/stj, Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado, Afetação, Recursos Especiais, Suspensão De Recursos, Conformação/retratação
Processo Civil Direito Bancário Tema N. 1.378/stj Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Afetação Recursos Especiais Suspensão De Recursos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção Nos Termos Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Código De Processo Civil; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

A Segunda Seção afetou o Tema n. 1.378 para julgamento colegiado segundo o rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, determinando a suspensão dos recursos que versem a mesma controvérsia e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e possibilitação do juízo de conformação/retratação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; suspensão dos recursos que discutam idêntica questão jurídica.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Baixar os autos nesta Corte