AREsp 2822880 - DECISAO

AREsp 2822880 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e da determinação de suspensão dos recursos que discutam idêntica questão jurídica, o agravo interno foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que se observe a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, viabilizando o juízo de conformação/retratação.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Agravo Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Tema N. 1.378/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Suspensão De Recursos, Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Bancário Tema N. 1.378/stj Abusividade De Juros Remuneratórios Suspensão De Recursos Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Código De Processo Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Agravo Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e da determinação de suspensão dos recursos que discutam idêntica questão jurídica, o agravo interno foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que se observe a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, viabilizando o juízo de conformação/retratação.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 873-878 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 882-890