AREsp 2905994 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção, Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

O processo foi afetado à Segunda Seção para julgamento do Tema n. 1.378/STJ, determinando-se a suspensão dos recursos que versem idêntica questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a solução da controvérsia, viabilizando o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam a mesma questão

Orders

• determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
• observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil