AREsp 2866432 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e havendo determinação de suspensão dos recursos nos termos do art. 1.037, II, do CPC, os recursos que discutem a mesma controvérsia devem aguardar a solução do tema no Tribunal de origem, possibilitando o juízo de conformação/retratação; eis por que se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e a observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
• Deve ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.