AREsp 2565126 - DECISAO

AREsp 2565126 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, declarou-se o agravo interno prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Tema N. 1.378/stj, Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Suspensão De Recursos, Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Bancário Tema N. 1.378/stj Abusividade Dos Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Suspensão De Recursos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, declarou-se o agravo interno prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 585-589, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 593-652