AREsp 2853475 - DECISAO

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Porquanto o tema foi afetado à Segunda Seção para julgamento conforme o rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e houve determinação de suspensão de recursos que discutam idêntica questão, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte para que aguardem a solução do Tema n. 1.378/STJ, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o art. 256-L do Regimento Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa destes autos nesta Corte, com observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
Tema N. 1.378/stj, Suficiência Das Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil Como Critério Exclusivo Para Aferição Da Abusividade Dos Juros Remuneratórios, (in)admissibilidade De Recursos Especiais Para Rediscussão De Conclusões Sobre Abusividade De Juros Baseadas Em Fatos Da Contratação, Afetação De Recursos E Suspensão De Tramitação Nos Termos Do CPC
Processo Civil Direito Bancário Tema N. 1.378/stj Suficiência Das Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil Como Critério Exclusivo Para Aferição Da Abusividade Dos Juros Remuneratórios (in)admissibilidade De Recursos Especiais Para Rediscussão De Conclusões Sobre Abusividade De Juros Baseadas Em Fatos Da Contratação Afetação De Recursos E Suspensão De Tramitação Nos Termos Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Porquanto o tema foi afetado à Segunda Seção para julgamento conforme o rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e houve determinação de suspensão de recursos que discutam idêntica questão, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte para que aguardem a solução do Tema n. 1.378/STJ, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o art. 256-L do Regimento Interno.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa destes autos nesta Corte, com observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte