AREsp 2893525 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção; Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 Efeitos da afetação de tema (suspensão, juízo de conformação/retratação e devolução dos autos ao tribunal de origem) conforme arts. 1.036 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado à Segunda Seção para julgamento conforme o rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, determinando-se a suspensão dos recursos que discutam idêntica questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que aguardem a solução da controvérsia e viabilizem o juízo de conformação/retratação disciplinado pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; recursos afetados e suspensos

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
• Observar a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil