AREsp 2945516 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e em atenção à sistemática prevista no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ, os recursos que tratem da mesma controvérsia devem aguardar no tribunal de origem a solução da questão, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para viabilizar o juízo de conformação/retratação e a observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
• Deve ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil