AREsp 2850910 - DECISAO

AREsp 2850910 - DECISAO

Por tratar-se de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e em observância ao procedimento previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, com suspensão de recursos que discutam idêntica questão, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para viabilizar o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, devendo ser observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso / Afetação À Segunda Seção Para Julgamento Segundo Os Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC
Legal Topics
Tema N. 1.378/stj, Abusividade Dos Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários, Uso De Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Como Critério, Admissibilidade De Recursos Especiais Que Rediscutam Questões Fáticas
Processo Civil Direito Bancário Tema N. 1.378/stj Abusividade Dos Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários Uso De Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Como Critério Admissibilidade De Recursos Especiais Que Rediscutam Questões Fáticas

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Procedural Posture

Recurso / Afetação À Segunda Seção Para Julgamento Segundo Os Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e em observância ao procedimento previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, com suspensão de recursos que discutam idêntica questão, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para viabilizar o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, devendo ser observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
  • Observar a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil