AREsp 2847808 - DECISAO

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Por tratar-se de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e estando os recursos sujeitos ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os recursos aguardem nesse Tribunal a solução da controvérsia, nos termos legais indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção, Suspensão Dos Recursos E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa dos autos nesta Corte
Legal Topics
Tema N. 1.378/stj, Afetação De Tema, Suspensão De Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil, Inadmissibilidade De Recursos Especiais Por Reexame De Fatos
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Tema N. 1.378/stj Afetação De Tema Suspensão De Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção, Suspensão Dos Recursos E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e estando os recursos sujeitos ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os recursos aguardem nesse Tribunal a solução da controvérsia, nos termos legais indicados.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa dos autos nesta Corte

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte