AREsp 2867554 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 Efeitos da afetação de tema e suspensão de recursos nos termos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção e em observância ao rito previsto no Código de Processo Civil e ao art. 256-L do Regimento Interno, os recursos que versam a mesma controvérsia devem permanecer suspensos e aguardar a solução no tribunal de origem, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
• Deve ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil