AREsp 2798701 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação E Suspensão Nos Termos Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Código De Processo Civil

Legal Issues

1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

O processo foi afetado à Segunda Seção para julgamento do Tema n. 1.378/STJ, determinando-se a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discutam idêntica questão jurídica, e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, possibilitando o juízo de conformação/retratação disciplinado pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, com observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil; suspensão dos recursos incidentes quanto ao Tema n. 1.378/STJ.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Baixa nesta Corte