AREsp 2820484 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectação À Segunda Seção; Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e havendo determinação de suspensão dos recursos especiais nos termos do art. 1.037, II, do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e possibilitar o juízo de conformação/retratação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e suspensão dos recursos nos termos da afetação do Tema n. 1.378/STJ.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
• Suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil.