AREsp 3024171 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção; Suspensão De Recursos; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e determinada a baixa neste Corte em razão da afetação do Tema n. 1.378 à Segunda Seção e da suspensão dos recursos que discutam idêntica questão jurídica, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, possibilitando o juízo de conformação/retratação disciplinado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
• Observem-se os arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.