AREsp 3056020 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (autos Afetados Ao Tema N. 1.378/stj)

Legal Issues

1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ), e em observância ao art. 256-L do RISTJ, o recurso especial com fundamento em idêntica questão de direito deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos especiais representativos da controvérsia; determinou-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte e a observância, após publicação do acórdão paradigma, da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
• Depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.