AREsp 3073227 - DECISAO

Procedural Posture

Recursos Especiais / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 I) Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial que tem como fundamento idêntica questão de direito afetada à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ), nos termos do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, com observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, com suspensão até o pronunciamento definitivo sobre os recursos especiais representativos da controvérsia.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
• Depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.