AREsp 3061564 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que o processo permaneça suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia, com fundamento no art. 256-L do RISTJ e na aplicação do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, por razões de economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Tema N. 1.378/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Adoção De Taxas Médias De Mercado Como Critério De Aferição, Admissibilidade De Recursos Especiais Para Rediscussão De Matéria Fática
Processo Civil Direito Bancário Tema N. 1.378/stj Abusividade De Juros Remuneratórios Adoção De Taxas Médias De Mercado Como Critério De Aferição Admissibilidade De Recursos Especiais Para Rediscussão De Matéria Fática

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que o processo permaneça suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia, com fundamento no art. 256-L do RISTJ e na aplicação do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, por razões de economia processual.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.