AREsp 3024176 - DECISAO

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Por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das regras que disciplinam a matéria, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem, para nela permanecerem suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ e do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Tema N. 1.378/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Recursos Especiais, Suspensão De Autos
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Tema N. 1.378/stj Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Recursos Especiais Suspensão De Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das regras que disciplinam a matéria, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem, para nela permanecerem suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ e do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.