AREsp 3024439 - DECISAO

AREsp 3024439 - DECISAO

Como a questão discutida está afetada à Segunda Seção e representa questão idêntica objeto de recursos especiais representativos (Tema n. 1.378/STJ), determina-se, com fundamento no art. 256-L do RISTJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, observando-se posteriormente a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação do acórdão paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem, Para Permanecer Suspenso (art. 256 L Do Ristj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte; autos a permanecer suspensos até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia.
Legal Topics
Tema N. 1.378/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Do Brasil, Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 256 L Do Ristj)
Processo Civil Direito Bancário Recursos Especiais (stj) Tema N. 1.378/stj Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Do Brasil Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015 Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 256 L Do Ristj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem, Para Permanecer Suspenso (art. 256 L Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Como a questão discutida está afetada à Segunda Seção e representa questão idêntica objeto de recursos especiais representativos (Tema n. 1.378/STJ), determina-se, com fundamento no art. 256-L do RISTJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, observando-se posteriormente a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte; autos a permanecer suspensos até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Autos remetidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia n. 2227276/AL, 2227844/RS, 2227280/PR e 2227287/MG.