REsp 2192571 - DECISAO

REsp 2192571 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e nos termos do art. 256-L do RISTJ e da sistemática prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, o recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem e permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos representativos da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Pendente Julgamento Do Tema N. 1.378/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e suspensão até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Tema N. 1.378/stj, Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Do Brasil, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Devolução Ao Tribunal De Origem, Suspensão Processual
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Tema N. 1.378/stj Abusividade Dos Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Do Brasil Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Pendente Julgamento Do Tema N. 1.378/stj

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e nos termos do art. 256-L do RISTJ e da sistemática prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, o recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem e permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e suspensão até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC