AREsp 2826576 - DECISAO

AREsp 2826576 - DECISAO

Diante da afetação do Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e da consequente suspensão dos recursos conforme o art. 1.037, II, do CPC, o agravo interno tornou-se prejudicado; assim, revoga-se a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC para possibilitar o juízo de conformação/retratação.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Tema N. 1.378/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Afetação Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC, Suspensão De Recursos, Conformação/retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Contratual Tema N. 1.378/stj Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Afetação Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC Suspensão De Recursos +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Efeito da afetação do Tema n. 1.378/STJ e consequente suspensão de recursos e necessidade de observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Diante da afetação do Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e da consequente suspensão dos recursos conforme o art. 1.037, II, do CPC, o agravo interno tornou-se prejudicado; assim, revoga-se a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC para possibilitar o juízo de conformação/retratação.

Court Disposition

agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 674-678, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 683-692