AREsp 2984645 - DECISAO

AREsp 2984645 - DECISAO

Em razão da afetação do tema à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e da determinação de suspensão de recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução no Tribunal de origem, permitindo o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso, o agravo interno foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 965-966, tornada sem efeito; julgado prejudicado o agravo interno de fls. 975-982; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, observando-se a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil; intimem-se.
Legal Topics
Tema N. 1.378/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Suficiência Das Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil, Admissibilidade De Recursos Especiais, Suspensão De Recursos Por Afetação
Processo Civil Direito Bancário Tema N. 1.378/stj Abusividade De Juros Remuneratórios Suficiência Das Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil Admissibilidade De Recursos Especiais Suspensão De Recursos Por Afetação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 suspensão de recursos em razão de afetação ao Tema n. 1.378/STJ e necessidade de aguardar solução no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e da determinação de suspensão de recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução no Tribunal de origem, permitindo o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso, o agravo interno foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 965-966, tornada sem efeito; julgado prejudicado o agravo interno de fls. 975-982; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, observando-se a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil; intimem-se.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 965-966, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 975-982