AREsp 2950222 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial (afeto Ao Tema N. 1.378/stj) / Afetação À Segunda Seção, Suspensão De Recursos E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e da suspensão determinada pelo art. 1.037, II, do CPC, os recursos que tratem da mesma controvérsia devem aguardar a solução da questão no Tribunal de origem, sendo os autos devolvidos ao Tribunal de origem e observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem; suspensão dos recursos; baixa nesta Corte; observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Determino a baixa destes autos nesta Corte